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terça-feira, 8 de agosto de 2017

Quem Tem Direito a Restituição do ICMS Conta de Luz?

Quem Tem Direito a Restituição do ICMS Conta de Luz?


Todo e qualquer direito deve ser respeitado, além disso você deve lutar por cada um. Sendo assim, a Restituição do ICMS na conta de luz também é um direito seu e por isso hoje falaremos mais sobre isso.

ICMS O Que é?


O ICMS foi regulamentado na lei complementar 87/1997, conhecida como Lei Kandir. Segundo a Constituição Federal de 1988, o imposto incide sobre a circulação de produtos como eletrodomésticos, alimentos, serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual e poderá ser estabelecido por cada um dos Estados e o Distrito Federal, ou seja, muda de um local para outro.

Na maioria dos casos, ele é embutido no preço – indo de 7%, em caso de alimentos básicos, a 25% naqueles produtos considerados como supérfluos, tais como cigarro e perfumes.

Exemplo da Restituição do ICMS conta de luz


No caso das contas de luz, normalmente será cobrado o valor de 25% e aí está o equívoco. Energia Elétrica não pode ser considerada bem supérfluos e a justiça tem reconhecido isso. Felizmente, abaixo mostraremos a você um exemplo e diferença que isso poderá fazer na sua vida.

Toda conta de luz tem na média de 25% de ICMS que é cobrado sobre o valor. O governo cobra de maneira indevida e você pode pedir a restituição, portanto você receberá de volta parte desse valor.

Data = 06/2015

Transmissão = R$ 10,00

ICMS transmissão = R$ 10,00 x 25% = R$ 2,50

Distribuição = R$ 50,00

ICMS distribuição = R$ 50,17x 25% = R$ 12,50

Encargos = R$ 55,00

ICMS encargos = R$ 55,00 x 25% = R$ 13,75

Subtotal 03/2017 = R$ 2,50 + R$ 12,50 + R$ 13,75 = R$ 28,50

Se você fizer esse mesmo calculo utilizando a conta de luz da sua casa e fazer uma media dos últimos 5 anos você vai descobrir qual é o valor que você poderia receber de restituição do ICMS caso entra-se com uma ação na justiça. Muitos brasileiros estão entrando com ação na justiça para receber a restituição do ICMS isso por que não é necessário advogado para entrar com esse processo na justiça.

Isso esta fazendo com que qualquer pessoa independente das condições financeiras entre com o processo e receba a restituição do seu ICMS pago indevidamente. Quer saber como entrar com o processo de restituição do ICMS? Acesse o site clicando aqui.